Empregador doméstico pobre não está isento de depósito recursal

PM que foi segurança da Igreja Universal tem vínculo reconhecido

Aberto prazo para declaração do Imposto de Renda

Legislativo não pode estabelecer isenção de tarifa de transporte

JT não pode julgar contrato temporário de servidor municipal

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação que discute a contratação temporária de servidor municipal estabelecida em lei especial.

Banco deverá indenizar portador de prótese por travamento de porta giratória

Cidadão preso por engano será indenizado

Condenada erroneamente no lugar de homônima consegue anulação do processo

Empregado acusado por empresa recebe indenização

Garantida aposentadoria a ex-feirante que teve benefício cassado pelo INSS

Juiz recebe denúncia do Ministério Público contra Edmundo

Decretada preventiva do acusado de atropelar dezenas de pessoas

TST reconhece legitimidade do MPT em ação sobre férias

TST mantém nulidade de contratação em período pré-eleitoral

Candidatos criticam diferença entre notas dadas pelos examinadores

Habeas-corpus tranca ação penal contra suposto autor de crime contra o sistema financeiro

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus em favor de Peter Alexis Probst.

Pecuarista que usava trabalho escravo faz acordo de R$ 348 mil

É a maior indenização desse gênero deferida até agora pela Justiça do Trabalho.

Diarista: prestar serviço por muito tempo no mesmo lugar não garante direitos

Diferentemente do empregado doméstico, o diarista não possui vínculo trabalhista e nem acesso aos direitos legais.

Apelação criminal. Estelionato. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Crime permanente. Prescrição.

Autoria e materialidade demonstradas. Apelações dos réus parcialmente providas. Prescrição configurada.

Medida Provisória nº 209, de 26 de Agosto 2004.

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.